Políticas Públicas - Transporte

PL que obriga o uso de cintos de segurança em todos os bancos do transporte escolar

Publicado em 14.05.2013

Fica estabelecida a obrigatoriedade de colocação de cintos de segurança em todos os bancos dos veículos de transporte escolar, sendo obrigatório o uso por todos os seus passageiros. O motorista deverá orientar as crianças sobre o mecanismo e uso do cinto de segurança.