Políticas Públicas - Meio Ambiente

PL que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelho receptor móvel com dispositivo de posicionamento global - GPS - no transporte externo de material radioativo no Estado.

Publicado em 04.10.2013

Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de aparelho receptor móvel com dispositivo de posicionamento global - GPS - no transporte externo de material radioativo no Estado.